Alterações no CAGED
CAGED – Exame Toxicológico e Certificação Digital A Portaria GM/MT nº 945/17 (DOU de 03/08/2017) aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. A Portaria MT nº 945/17 entra em vigor a partir do dia 13/09/2017. O empregador que admitir e desligar motoristas […]
Férias Individuais
FONTE:CENOFISCO Data de publicação:31/07/2017 1. INTRODUÇÃO Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos […]
Reforma Trabalhista: Conheça as principais alterações
Principais pontos do PLC nº 38/17 Alteração de texto do § 2º e acréscimo do §3º no art. 2º da CLT: § 2º: pequena alteração no texto, sem implicações; § 3º: explicita as informações necessárias para se concluir ou não pela caracterização de um grupo econômico; Comentário: não há implicação direta para XXXXXX e […]
A lei do Banco de Horas
INTRODUÇÃO A Constituição Federal/88 em seu artigo 7°, inciso XIII, estabelece que a jornada de trabalho dos trabalhadores não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Embora, poderá ser facultada a compensação de horas e a redução da jornada, mediante Acordo De Convenção Coletiva de Trabalho (ACT/CCT). De acordo com o […]
Lei do Menor Aprendiz
Cerca de 90% das empresas no Brasil são obrigadas por lei a contratarem pelo menos um menor aprendiz, contudo, poucas sabem dessa obrigatoriedade. Para saber mais sobre essa legislação, suas implicações e desdobramentos, disponibilizamos no link abaixo o Manual de Aprendizagem que aborda todos os detalhes que permeiam essa relação de trabalho. Leia o manual […]