Refis Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.315/2017 (DOE de 29.12.2017) altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4